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Propostas para facilitar apuração de estupro de menor avançam nas Comissões

FINANÇAS – Para Aluísio Lessa, as matérias protegem as vítimas e fortalecem a atuação dos serviços de referência nessas situações. Foto: Roberta Guimarães

Projetos de lei (PLs) que visam facilitar a apuração de crimes de estupro de vulnerável avançaram na Alepe. Na manhã desta quarta (7), as proposições que obrigam estabelecimentos de saúde, laboratórios, instituições de ensino e cartórios a notificar as autoridades policiais e de defesa da infância e da juventude sobre casos de gravidez envolvendo meninas de até 14 anos e 9 meses receberam o aval das Comissões de {com: 17015(Finanças)} e de {com: 17217(Administração Pública)}.

De acordo com o Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é crime praticar conjunção carnal ou ato libidinoso com menores de 14 anos, independentemente de consentimento ou experiência sexual anterior da vítima ou, ainda, de relacionamento amoroso entre os envolvidos. A pena estabelecida é de 8 a 15 anos de prisão.

Os PLs nº 1806/2021, da deputada {dep: 364494(Delegada Gleide Ângelo)} (PSB), e nº 1869/2021, do deputado Joaquim Lira (PSD) – unificados em um substitutivo da Comissão de Justiça – obrigam os cartórios, quando realizarem registro de nascimento nessas circunstâncias, a comunicar ao Ministério Público, à Polícia Civil e ao Conselho Tutelar. Ao fazê-lo, a criança ou adolescente não devem ser expostos a situações vexatórias ou constrangedoras, sendo assegurado o sigilo de dados.

Outras duas propostas de Gleide Ângelo impõem essa obrigação a unidades de saúde e laboratórios de análises clínicas (PL nº 1816/2021), assim como a entidades de ensino (PL nº 1818/2021), quando constatados indícios ou confirmação de gravidez na faixa etária. Essas matérias incluem, ainda, as secretarias de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e de Saúde entre as instituições a serem notificadas.

ADMINISTRAÇÃO – Relator do PL 1818 no colegiado, Romero Sales Filho lembrou que “subnotificação é um dos principais entraves no combate à violência sexual”. Foto: Nando Chiappetta

Em caso de descumprimento, cartórios e estabelecimentos privados poderão sofrer penalidades como advertência, quando da primeira autuação, e multa entre R$ 5 mil e R$ 10 mil. Se houver reincidência, o valor será aplicado em dobro. Já os agentes públicos ficarão sujeitos à responsabilização administrativa.

Presidente da Comissão de Finanças, o deputado {dep: 429145(Aluísio Lessa)} (PSB) fez menção ao aborto legal feito em agosto do ano passado em uma menina de 10 anos de idade, vítima de estupros cometidos pelo tio. O episódio ganhou repercussão nacional após a mobilização de grupos político-religiosos em frente ao Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam), na Encruzilhada (Zona Norte do Recife).

Para Lessa, os projetos aprovados hoje protegem as vítimas e fortalecem a atuação dos serviços de referência nessas situações. “O estado natal daquela criança não pôde fazer nenhum acolhimento, e a Justiça a encaminhou a Pernambuco, onde foi atendida num dos hospitais de referência do País. Mas a intransigência de pessoas ligadas a religiões fundamentalistas, noticiada em todo o Brasil, levou à tentativa de invasão da unidade de saúde e de ameaças aos médicos e enfermeiros”, relembrou. O posicionamento foi endossado pelo deputado {dep: 14852(Tony Gel)} (MDB).

Para o relator da matéria, deputado {dep: 365727(Diogo Moraes)} (PSB), “pessoas sem capacidade mínima de raciocínio estão destruindo a vida de crianças”. “Os pequenos continuam sendo objeto de estupros e abusos sexuais. É importante as instituições de ensino fazerem a comunicação aos órgãos do Estado, de modo que se possa identificar, prender os envolvidos e fazer algum tipo de prevenção.”

Na Comissão de Administração Pública, as proposições tiveram como relator o deputado {dep: 364642(Romero Sales Filho)} (PTB). O parecer considera que as medidas vão ajudar as autoridades na identificação e punição dos criminosos. “Diante do elevado número de casos recentes em Pernambuco e considerando que a subnotificação ainda é um dos principais entraves no combate à violência sexual, é dever do Poder Público tomar iniciativas como essa”, assinala o relatório ao PL 1818.

À tarde, as propostas também foram acatadas por mais dois colegiados. Ao apresentar seu parecer, a presidente da {com: 17230(Comissão de Saúde)}, deputada {dep: 273160(Roberta Arraes)} (PP), afirmou que a medida contribui para o enfrentamento à violência sexual.

Outras matérias

OBRA PÚBLICA – “População precisa, cada vez mais, estar ciente do que a administração pública está fazendo”, disse José Queiroz sobre o PL 1677. Foto: Roberta Guimarães

Também nesta manhã, o colegiado de Administração Pública endossou um PL do deputado {dep: 364573(Gustavo Gouveia)} (DEM) que cria a Política Estadual de Prevenção às Arboviroses durante o Período Gestacional. A fim de reduzir o adoecimento de mulheres grávidas, assim como os prejuízos ao desenvolvimento do feto causados por dengue, chikungunya ou zika vírus, o projeto indica medidas como fortalecer a abordagem sobre o tema na consulta de rotina do pré-natal de baixo risco e capacitar profissionais de saúde para transmitir conhecimentos sobre o tema.

Já a Comissão de Finanças aprovou uma alteração na lei estadual que trata da divulgação de informações sobre obras de prédios e espaços públicos. Também de iniciativa de Gouveia, o PL nº 1677/2021 inclui mais um documento de divulgação obrigatória: a composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), discriminando todas as parcelas que os compõem. “A população precisa, cada vez mais, estar ciente do que a administração pública está fazendo”, disse o relator, deputado {dep: 14831(José Queiroz)} (PDT).

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