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Proposta facilita acesso de vítimas de violência doméstica a escolas

DIREITO – Matéria foi aprovada pela Comissão de Negócios Municipais, com relatório de Dulcicleide Amorim: “Confere às mulheres melhores condições de reingressar no mercado de trabalho”. Foto: Evane Manço

A {com: 17225(Comissão de Negócios Municipais)} aprovou, nesta quarta (19), projeto de lei (PL) que pretende facilitar o acesso de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como seus dependentes legais, às unidades da rede pública estadual de ensino. A matéria, também acatada pela {com: 17217(Comissão de Administração Pública)}, amplia o rol de documentos que podem ser apresentados pela vítima ao pleitear prioridade de matrícula nesses estabelecimentos, direito já garantido a esse público pela Lei Estadual nº 15897/2016.

O texto, de autoria da deputada {dep: 364494(Delegada Gleide Ângelo)} (PSB), recebeu aval nos termos de um substitutivo elaborado pela {com: 16004(Comissão de Justiça)}. A proposta permite a utilização de documentos expedidos por órgãos estaduais e municipais que confirmem a matrícula da mulher vítima de violência em instituições de ensino ou comprovem o direcionamento dela a vagas de trabalho. Além disso, prevê a responsabilização administrativa dos gestores que descumprirem a lei de 2016.

Por fim, em caso de não haver vaga de imediato para atender as vítimas, o PL garante a prioridade a elas no processo de matrícula subsequente. “A proposição confere a essas mulheres melhores condições de reingressar no mercado de trabalho, pois facilita o acesso delas às instituições de ensino e dá tranquilidade para que saiam de casa, sabendo que seus filhos estão devidamente matriculados”, considerou a relatora da matéria, deputada {dep: 364505(Dulcicleide Amorim)} (PT).

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