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Priscila Krause propõe lei que cria carteira de estudante estadual digital e gratuita

A
deputada estadual Priscila Krause (DEM) protocolou na Assembleia
Legislativa de Pernambuco (Alepe) projeto de lei instituindo a Carteira
de Identificação Estudantil do Estado
de Pernambuco (CIEPE) no formato digital, que deverá ser emitida pela
Secretaria de Educação e Esportes da administração estadual sem custos
para os estudantes. Tramitando desde três de março, quando foi publicado
em Diário Oficial, o projeto 942/2020 faz
alterações na lei estadual 10.859, de sete de janeiro de 1993, que
assegura a meia-entrada para estudantes em eventos de lazer, cultura e
esportes dentro do território pernambucano. A Secretaria poderá,
conforme a proposta, firmar convênio com entidades públicas
ou privadas, para emissão também gratuita da carteira estudantil no
formato físico, observado o modelo único padronizado nacionalmente.

De
acordo com a parlamentar, a proposta visa facilitar a rotina dos
estudantes, assegurando com menos burocracia e sem custo o direito do
pagamento de meia-entrada nos eventos
especificados. “Apresentamos a proposta para que Pernambuco possa
oferecer aos seus estudantes um instrumento moderno e democrático de
garantia dos seus direitos. O formato digital da carteira estudantil
estadual estará conectado à realidade atual dos nossos
estudantes”, explicou. O projeto estabelece que as primeiras carteiras a
serem emitidas pela administração estadual devem ser validadas no prazo
de noventa dias a partir da publicação da lei.

No ato da emissão, os estudantes ou seus responsáveis terão o direito de declarar seu
consentimento para que a gestão estadual compartilhe os dados
cadastrais para fins de alimentação e manutenção dos cadastros estaduais
e federais e para a formulação, implementação, execução e avaliação de
políticas públicas. A matéria apresentada por Priscila
Krause aponta que as despesas decorrentes da aplicação da lei correrão
por conta de dotação orçamentária já existente, especificamente as
rubricas “Manutenção da Tecnologia da Informação e Comunicação da
Secretaria de Educação e Esportes” e “Promoção da Cultura
e do Esporte como Ferramentas de Apoio Didático Pedagógico na Rede
Estadual de Ensino”. A CIEPE será válida, no meio digital, enquanto o
aluno permanecer matriculado em estabelecimentos educacionais previstos
em lei federal. Já no caso da carteira apresentada
fisicamente, a validade é até 31 de março do ano subsequente. 

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