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Plenário rejeita isenção de taxas em concursos para pessoas que trabalham em eleições

DISCORDÂNCIA – Autor da matéria, Antonio Fernando questionou decisão da Comissão de Justiça, ratificada na Reunião Plenária. Foto: Roberto Soares

O Plenário da Alepe manteve, nesta segunda (2), o parecer da {com: 16004(Comissão de Justiça)} que rejeitou o Projeto de Lei n° 580/2019. A matéria propunha isentar de taxas de inscrição em concursos públicos as pessoas convocadas pela Justiça Eleitoral para prestar serviços nas eleições. Com isso, a proposição, de autoria do deputado {dep: 364488(Antonio Fernando)} (PSC), deixa de tramitar, não passando por outras Comissões da Casa.

O deputado {dep: 14815(Antônio Moraes)} (PP), que foi o relator do projeto, sustentou que o entendimento pela rejeição no colegiado de Justiça foi unânime. “Toda vez que a gente dá isenção de alguma coisa, alguém vai pagar. Muitas vezes, quem trabalha nas eleições são pessoas de nível superior, que ganham dias de folga para compensar o dia trabalhado. Com esse projeto, a gente estaria contribuindo para aumentar a taxa a ser paga pelas outras pessoas que precisam fazer concurso”, argumentou.

Para Antonio Fernando, que requereu a análise do Plenário sobre o parecer, a Comissão de Justiça extrapolou sua atribuição de avaliar a constitucionalidade dos projetos, ao opinar sobre o mérito, o que caberia aos outros colegiados técnicos. “Essa proposta já foi aprovada em várias Assembleias Legislativas e tem parecer do Supremo Tribunal Federal dizendo que é constitucional. É uma forma de incentivar as pessoas que trabalham nas eleições. O projeto tem que ser enviado para as outras Comissões”, reforçou.

A deputada {dep: 14842(Priscila Krause)} (DEM) reconheceu que a iniciativa é constitucional, mas lembrou que a rejeição se deu por vício de antijuridicidade, ou seja, por contrariar princípios gerais do Direito. “Toda vez que aprovamos uma isenção, temos como objetivo proteger algum determinado segmento mais vulnerável da sociedade ou estimular um tipo de ação que trará benefícios gerais para a população. Entendemos que essas pessoas [que trabalham no dia da eleição] estão fora do perfil de vulnerabilidade. Por isso, votamos pela rejeição, por antijuridicidade”, disse. 

A matéria também foi discutida pelos deputados {dep: 364606(João Paulo)} (PCdoB) e {dep: 14848(Romário Dias)} (PSD), que, assim como Krause, apoiaram a iniciativa de Fernando de levar o debate para o Plenário, mas acolheram os argumentos pela rejeição do projeto. No momento da votação, apenas Antonio Fernando deliberou pela rejeição do parecer da Comissão de Justiça. 

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