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Plenário acata três propostas de alteração na Constituição Estadual

ASSUNTOS – Matérias tratam da agricultura orgânica e familiar, da remoção entre oficiais de serventias extrajudiciais e dos direitos da população em situação de rua. Foto: Roberto Soares

O Plenário da Alepe aprovou em Primeira Discussão, nesta terça (3), três propostas que modificam a Constituição de Pernambuco. As matérias tratam das produções agrícolas orgânica e familiar, da remoção entre oficiais de serventias extrajudiciais e dos direitos da população em situação de rua. Na mesma reunião, receberam o aval da Casa a proposta de retorno do município de Goiana à Zona da Mata Norte e o veto do governador Paulo Câmara a mudanças na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. Todas essas proposições tiveram apoio unânime dos parlamentares.

De iniciativa do deputado {dep: 273150(Isaltino Nascimento)} (PSB), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7/2019 insere, como competência comum do Estado e dos municípios, o fomento à agricultura familiar, à produção orgânica e à transição agroecológica dos sistemas de produção. O texto obteve 35 votos favoráveis.

Na justificativa, o autor pontua que a Carta Magna, atualmente, não contempla as especificidades do empreendedor familiar rural. Ele defende a importância da produção sem agrotóxicos como forma de evitar a poluição da água, do solo e do lençol freático com produtos químicos. “Essa mudança é importante para ampliar o acesso da população a produtos de maior qualidade, livres de agrotóxicos e outros agentes químicos sintéticos potencialmente lesivos à saúde”, agregou o socialista.

Aprovada com 35 votos a favor, a PEC nº 8/2019, apresentada pelo deputado {dep: 364639(Romero Albuquerque)} (PP), passa a permitir que a remoção nos cartórios seja feita entre oficiais de serviços notariais ou de registro de qualquer natureza. Atualmente, o ingresso na atividade depende de concurso público de provas e títulos, não sendo permitido que qualquer serventia fique vaga por mais de seis meses sem abertura de certame para provimento ou remoção – esta última podendo ser feita entre oficiais de serviços notariais ou de registro público de idêntica natureza.

ACOLHIMENTO – Formulada pelo Delegado Erick Lessa, PEC nº 10/2019 inclui novas finalidades na assistência social do Estado. Foto: Roberto Soares

“Ao não fazer divisão por especialidade, todos os candidatos aprovados em concurso, que fazem provas semelhantes, são igualmente habilitados para a prática de todos serviços. Apenas em momento posterior escolhem a natureza de sua serventia”, explicou Albuquerque, durante a votação. Fica mantido, no entanto, o veto a aproveitamentos, transferências ou permutas de um serviço para outro.

Já a PEC nº 10/2019, formulada pelo deputado {dep: 364497(Delegado Erick Lessa)} (PP), estabelece diretrizes para o apoio à população em situação de rua e recebeu 34 votos favoráveis. O texto inclui, entre as finalidades da assistência social do Estado, promover políticas públicas de garantia da dignidade e da cidadania dessas pessoas, observando sua multiplicidade de contextos e realidades.

A alteração também estabelece que o Estado incentivará, com amparo técnico e auxílio financeiro, entidades particulares e comunitárias que atuam na defesa dos direitos desse segmento. E que, junto com os municípios e entidades não governamentais, terá programas de assistência integral à criança e ao adolescente em situação de rua.

Ao defender em Plenário a aprovação da matéria, Lessa destacou as demandas levadas à audiência pública realizada pela {com: 17233(Comissão de Desenvolvimento Econômico)}, que ele preside, em outubro de 2019. “Essa PEC insere a população em situação de rua, que muitas vezes é invisibilizada, no texto constitucional, para que tenha visibilidade, oportunidades e integração na sociedade. Nossa Constituição será a primeira a tratar da população em situação de rua”, frisou.

Goiana fora da RMR – Além das três mudanças constitucionais, o Plenário da Assembleia também aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 770/2019, que promove o retorno do município de Goiana à Zona da Mata Norte. A proposta, de autoria de Isaltino Nascimento, recebeu 34 votos favoráveis e nenhum contrário, nos termos de um substitutivo elaborado pela {com: 16004(Comissão de Justiça)}.

Goiana havia sido incluída na Região Metropolitana do Recife (RMR) em 2017, após intenso debate na Alepe. Os defensores da mudança pretendiam que a gestão de serviços, como transporte público e destinação de resíduos sólidos, fosse feita de forma articulada na nova região administrativa.

SAÚDE – Eriberto Medeiros anunciou a convocação, para esta quarta (4), de Reunião Extraordinária para votar projeto de lei que cria 120 cargos no Hospital Oswaldo Cruz. Foto: Roberto Soares

No entanto, conforme Nascimento, a passagem do município para a RMR não chegou a trazer vantagens à população e prejudicou a obtenção de incentivos fiscais das empresas locais. Goiana está situada a 62 quilômetros de distância do Recife, tem população estimada em quase 80 mil habitantes e possui PIB aproximado de R$ 3,8 bilhões.

Também nesta tarde, os parlamentares acataram, em votação única, o veto do governador Paulo Câmara aos R$ 50,5 milhões em emendas apresentadas pela {com: 17015(Comissão de Finanças)} ao Orçamento Estadual de 2020. A medida foi aprovada com 34 votos favoráveis e nenhum contrário.

Extraordinária – Por fim, o presidente da Alepe, deputado {dep: 14824(Eriberto Medeiros)} (PP), anunciou a convocação, para esta quarta (4), de uma Reunião Extraordinária para a votação do Projeto de Lei n° 935/2020. A proposição do Poder Executivo, aprovada pela Comissão de Justiça nesta manhã, cria 120 novos cargos para reforçar o quadro de profissionais de saúde do Hospital Universitário Oswaldo Cruz.

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