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Ordem do Dia: aprovada adequação de pensão militar a norma federal

OPOSIÇÃO – “Acho um absurdo o Executivo aplicar apenas os descontos trazidos pela lei federal e não tratar dos benefícios garantidos por ela”, disse Alberto Feitosa, que votou contra o PLC 1327. Foto: Evane Manço

A Alepe aprovou nesta quinta (20), em Primeira Discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1327/2020, que alinha a legislação pernambucana às determinações da Lei Federal nº 13.954/2019, relativa ao Sistema de Proteção Social dos Militares. Encaminhado pelo Executivo, o texto reproduz, no ordenamento estadual, as mudanças feitas pelo Congresso Nacional nas regras de contribuição de policiais militares e bombeiros, a fim de garantir segurança jurídica aos envolvidos.

Com a aprovação da norma federal, em novembro de 2019, policiais e bombeiros militares passaram a contribuir com percentuais iguais aos dos militares federais (9,5% em 2020 e 10,5% em 2021), alíquotas inferiores às aplicadas aos servidores públicos civis de Pernambuco (14%). Em contrapartida, a lei estabeleceu que os descontos seriam devidos não somente pelo quadro ativo, mas também por inativos e pensionistas.

O PLC recebeu os votos contrários dos deputados {dep: 342025(Alberto Feitosa)} (PSC), {dep: 14831(Joel da Harpa)} (PP) e {dep: 14842(Priscila Krause)} (DEM). Segundo Feitosa, a proposta enviada pelo Governo do Estado trata de apenas uma parte das mudanças aprovadas pelo Congresso. “Acho um absurdo o Executivo aplicar apenas os descontos trazidos pela lei federal e não tratar dos benefícios garantidos por ela. O artigo 24 da referida norma trata dos percentuais de contribuição, mas também garante o direito à paridade e à integralidade aos militares estaduais”, argumentou, alegando que tais prerrogativas não estariam sendo aplicadas em Pernambuco.

RESPOSTA – “Quem está taxando pensionista e inativo não é o governador Paulo Câmara, mas uma norma encabeçada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro”, alegou Isaltino Nascimento. Foto: Evane Manço

O parlamentar informou ter notificado a irregularidade ao governador Paulo Câmara no dia 9 de março, mas não teria recebido resposta. “Se o projeto for aprovado, adianto que vou entrar com uma medida judicial cobrando o Governo do Estado a aplicar a norma federal de maneira integral”, anunciou Feitosa.

O entendimento foi compartilhado por Joel da Harpa. “Quando se fala de obrigações, o Governo do Estado cumpre a lei federal. No entanto, me preocupa que este projeto não traga as garantias da paridade e da integralidade devidas aos militares estaduais”, afirmou. “Vou usar todos os caminhos jurídicos para garantir os direitos de policiais da PM e bombeiros.”

Líder do Governo, o deputado {dep: 273150(Isaltino Nascimento)} (PSB) informou que o Executivo estadual estaria, apenas, cumprindo a adequação exigida pela Lei 13.954. “Quem está taxando pensionista e inativo não é o governador Paulo Câmara, mas uma norma encabeçada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro”, argumentou. 

Reportagem – Outra matéria da Ordem do Dia que gerou debates foi o Requerimento nº 2302/2020, apresentado pela deputada Priscila Krause. No documento, a parlamentar pede que seja transcrita nos Anais da Alepe a matéria jornalística “TCE determina abertura de processo específico para apurar compras de respiradores pela Prefeitura do Recife”, publicada no site do Jornal do Commercio, no dia 3 de junho. A reportagem informa sobre a abertura de uma auditoria especial pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Carlos Neves, para acompanhar o processo de dispensa de licitação feito pela Prefeitura do Recife para compra de ventiladores pulmonares, em março.

REQUERIMENTO – “Fatos históricos devem ser registrados nos anais deste Parlamento”, argumentou Priscila Krause. Foto: Evane Manço

Isaltino Nascimento direcionou o voto contrário da bancada de Governo. “A reportagem trata de uma matéria controversa. Na nossa ótica, o texto não espelha a realidade”, argumentou. Krause, por sua vez, lembrou ter votado favoravelmente a um requerimento similar, quando o governista pediu para transcrever nos anais da Alepe uma reportagem, também do Jornal do Commercio, sobre o indeferimento de abertura de um processo específico para apurar a compra dos respiradores. A negativa teria sido feita pelo mesmo ministro Carlos Neves.

“Eu votei favorável ao primeiro requerimento porque fatos históricos devem ser registrados nos anais deste Parlamento. Minha solicitação é que se registre, agora, a continuidade dessa história, que ainda não acabou”, alegou Krause. A matéria, no entanto, foi retirada de pauta por quórum de votação insuficiente.

Veja outras matérias votadas na Ordem do Dia desta quinta:

Polícia Penal

Foi aprovada, em Primeira Discussão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 13/2020, do Poder Executivo, que cria a Polícia Penal em Pernambuco, por meio da transformação dos cargos de agente penitenciário. A mudança é uma consequência da aprovação da Emenda Constitucional Federal nº 104/2019, que instituiu as carreiras de policiais penais federais, estaduais e distritais. A nova categoria permanecerá vinculada ao órgão estadual responsável pela administração do Sistema Penal.

Educação e saúde

O Projeto de Lei nº 583/2019, apresentado pelo deputado Clodoaldo Magalhães (PSB) e aprovado em Primeira Discussão, determina que formações profissionais da área de saúde em nível médio ou técnico tenham, no máximo, 50% de carga horária a distância. A proposição foi alterada por emenda da Comissão de Justiça especificando que práticas, estágio obrigatório, avaliações, defesa de trabalhos de conclusão de curso e atividades relacionadas a laboratório de ensino deverão ser presenciais.

Calamidade e transparência

O Projeto de Lei nº 1246/2020, de autoria do deputado Gustavo Gouveia (DEM), também foi aprovado em Segunda Discussão. Ele determina que o Portal da Transparência do Governo de Pernambuco contenha seção específica, atualizada diariamente, com detalhamento de despesas e contratos firmados durante situação de calamidade pública. A área deve conter a íntegra dos contratos, com todos os anexos e aditamentos, incluindo os valores a serem pagos, a qualificação, a justificativa para a contratação e o detalhamento de todas as etapas da execução das despesas. Além disso, o portal deve permitir mecanismos de busca e filtragem de informações e de exportação de dados para planilha eletrônica – o que facilita a fiscalização desses documentos por jornalistas e outros cidadãos interessados.

Acesse a íntegra da Ordem do Dia no Diário Oficial do Poder Legislativo

Luto – Durante a Reunião Plenária, os parlamentares também fizeram um minuto de silêncio em homenagem às vítimas da Covid-19 em Pernambuco. O presidente da Casa, deputado {dep: 14824(Eriberto Medeiros)} (PP), registrou o falecimento do jornalista Beto Rezende; do ex-vereador de Santa Cruz do Capibaribe (Agreste) Fernando Aragão; e do servidor Alcidézio Ramos, da Superintendência de Comunicação Social da Alepe. 

Medeiros lamentou, ainda, a morte de Jurandir Cavalcanti, pai da representante do mandato coletivo {dep: 364655(Juntas)} (PSOL), deputada Jô Cavalcanti.

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