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Novas regras de proteção animal recebem aval da Comissão de Agricultura

PET SHOPS – Propostas de Romero Albuquerque criam regras para transporte e tratamento de animais, além de garantir o acompanhamento do dono em consultas e procedimentos estéticos. Foto: Nando Chiappetta

Duas propostas que pretendem assegurar o bem-estar animal foram aprovadas pela {com: 17229(Comissão de Agricultura)} da Alepe nesta terça (10). Durante a reunião, o colegiado também recebeu o secretário de Desenvolvimento Agrário do Estado, Dilson Peixoto, que apresentou alguns dos programas prioritários do Governo de Pernambuco para a área.

As duas matérias acatadas são de autoria do deputado {dep: 364639(Romero Albuquerque)} (PP). A primeira delas é o Projeto de Lei n° 807/2019 – modificado por substitutivo da {com: 16004(Comissão de Justiça)} –, que cria regras para transporte e tratamento de animais por pet shops e clínicas veterinárias. O texto proíbe, por exemplo, a comercialização e utilização de coleiras que gerem impulsos eletrônicos ou descargas elétricas para controlar o comportamento dos bichos. 

Além disso, as acomodações desses estabelecimentos devem ter espaço, revestimento, ventilação e iluminação adequados ao bem-estar animal. Os donos não poderão ser impedidos de acompanhar pessoalmente consultas e procedimentos estéticos. Pela proposta, todas essas medidas passariam a fazer parte do Código Estadual de Proteção aos Animais, criado em 2014. 

A outra proposição aprovada foi a de nº 823/2019, que prevê o aumento das multas em caso de maus-tratos contra animais, passando de R$ 500 para R$ 1 mil. “Nossa Comissão precisa olhar para diversos aspectos, inclusive essa questão. Ela tem cumprido seu papel nesse tema, que a cada dia tem ficado mais forte em Pernambuco”, avaliou o presidente do colegiado de Agricultura, deputado {dep: 364500(Doriel Barros)} (PT). 

FINANCIAMENTO – Secretário estadual de Desenvolvimento Agrário, Dilson Peixoto criticou a falta de repasses do Governo Federal para programas consolidados, como o Água para Todos. Foto: Nando Chiappetta

Ações do Governo – Secretário de Desenvolvimento Agrário, Dilson Peixoto criticou a falta de repasses do Governo Federal para programas consolidados, como o Água para Todos, ao participar do encontro do grupo parlamentar desta manhã. O gestor argumentou que o Estado tem tentado compensar essa restrição com iniciativas próprias.

“No Água para Todos, ainda há R$ 60 milhões a serem repassados pelo Governo Federal para a construção de pequenas e médias barragens, e mais R$ 25 milhões para obras do sistema de abastecimento no Semiárido. Mas o programa não teve nenhum centavo liberado. Só neste ano, fui a Brasília duas vezes em busca desses recursos”, lamentou Peixoto. “Ainda assim, tentamos implementar as políticas possíveis com recursos próprios do Estado nos projetos hídricos e de perfuração de poços”, informou.

Peixoto salientou que a distribuição de sementes para agricultores do Agreste e do Sertão vem sendo feita no período certo, o que não ocorria há algum tempo. “Agora, os trabalhadores rurais já plantaram e estão começando a vibrar com a possibilidade de ter, este ano, uma boa colheita”, relatou. 

O secretário voltará à Comissão de Agricultura no próximo dia 24, para falar sobre o projeto de integração do Rio São Francisco, que deve levar água potável a 12 mil pessoas que vivem às margens dos dois eixos da transposição. Segundo Peixoto, o início das obras já foi autorizado.

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