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Nota da Prefeitura de Garanhuns sobre nova execução de dívidas antigas por parte da Fazenda Nacional



A Prefeitura de Garanhuns, através da Secretaria de Finanças e da Procuradoria Geral do Município, vem a público informar que recebeu nova Execução Fiscal (0800829-48.2021.4.05.8305) por parte da União, representada pela Fazenda Nacional – PGFN, cujo processo se encontra em trâmite na 23a. Vara Federal de Garanhuns, no valor de R$ 15.158.493,89 (quinze milhões, cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), devido “Ausências de recolhimentos ou recolhimentos a menor de contribuição previdenciária patronal, das contribuições previdenciárias retidas do servidor, além da contribuição para o PASEP. Sonegação fiscal referente ao ano de 2016, gestão do ex-prefeito Izaías Régis Neto.

A Procuradoria informa que a Fazenda deu prazo de sessenta dias para execução, e que para impedir o bloqueio de tal quantia das contas da prefeitura de Garanhuns ou de descontos do repasse do Fundo de Participação dos Municípios, como já aconteceu em outra oportunidade por situação semelhante, conseguiu sustar o débito com Embargos à Execução, junto à 23a. Vara da Justiça Federal.

Não fosse a ação dos procuradores do município, o desconto seria realizado, e na inadimplência, Garanhuns retornaria ao CAUC, espécie de lista negra de municípios que impede repasses de convênios federais.

Todos os documentos, inclusive o processo junto à Vara Federal e a Execução Fiscal em trâmite, ora embargada, podem ser acessadas por qualquer cidadão.

A Prefeitura de Garanhuns, na atual gestão, ratifica seu compromisso com a informação, a transparência e zelo com as contas públicas.

Governo Municipal

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