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Municípios não podem descumprir normas federais e estaduais destinadas a evitar propagação da Covid-19

03/06/2020 – Neste contexto de enfrentamento da pandemia da Covid-19, nenhuma criança ou adolescente vítima de violência deixará de ser atendida pelo Instituto de Medicina Legal (IML), para a realização da perícia, ainda que seja por meio de agendamento. Esse foi o principal resultado da reunião setorial realizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com a participação de instituições da Rede de Proteção da Infância e Juventude e médicos legistas do IML.

A videoconferência, realizada no dia 1º de junho, foi presidida pelo 43º promotor de Justiça Criminal da Capital, Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, e contou com a participação de outros membros do MPPE, dando continuidade às tratativas sobre o fluxo de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violências, depoimento especializado, bem como a regularidade de procedimentos a serem observados e viabilizados dentro desse contexto da pandemia do Covid-19. Essa segunda reunião, teve como objetivo discutir o atendimento de vítimas infantes de violência sexual no IML.

Na ocasião, ficou pactuado junto ao gestor do IML, médico-legista Paulo Ferraz, e o adjunto, Mário Catundo, que na perícia, evitar-se-á realizar a escuta especializada com as vítimas infantes de violência sexual se houver o documento referente à entrevista especializada na Delegacia de Proteção da Criança e Adolescente (DPCA) ou em outro órgão de atendimento da rede de proteção (Conselho Tutelar, dentre outros). Na hipótese de haver a necessidade de realizar a escuta especializada, os médicos deverão se ater a um procedimento de entrevista sobre a situação de violência com a criança ou adolescente, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade, nos termos do art. 7º da Lei 13.431/2017 (que disciplina a escuta especializada).

Quanto aos laudos periciais pendentes, será mantido o procedimento do IML enviá-los à Central de inquéritos do MPPE da Capital. Com relação aos demais municípios do Estado, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal) realizará uma reunião com os coordenadores das 14 Circunscrições Ministeriais e o IML/PE, sendo também convidado o Núcleo de Apoio à Mulher do MPPE (NAM).

Os gestores do IML vão encaminhar ao Caop Infância do MPPE a relação das unidades regionais de Polícia Científica (URPOC), no Estado, para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.

Por fim, ficou acordado que uma nova portaria da Gerência-Geral de Polícia Científica será publicada, estabelecendo medidas visando à otimização dos procedimentos de atendimento e encaminhamento das vítimas de crimes de agressão física e sexual, priorizando os casos nos quais as vítimas sejam infantes, mulheres, idosos e indivíduos sob a tutela do Estado, realizados nas Delegacias de Polícia e Unidade de Perícia Médico-legal do estado de Pernambuco, na vigência da pandemia Covid-19 e, dá outras providências.

A nova portaria (que revogará a Portaria nº007, da Gerência-Geral de Polícia Científica), quando publicada, será encaminhada aos Caops Infância e Criminal do MPPE, para ampla divulgação junto aos promotores de Justiça, bem como deverá ser encaminhada à equipe de Sala de Depoimento Acolhedor do Recife, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

A ata desta reunião setorial foi publicada, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta quarta-feira (03).

Participantes – Do MPPE, participaram os coordenadores dos Caops Infância e Criminal, os promotores de Justiça Luiz Guilherme Lapenda e Eliane Gaia, respectivamente; além da coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maria de Fátima Ferreira; promotora de Justiça da Infância e Juventude de Olinda, Aline Arroxelas; e analista do Caop Criminal, Sílvia Pessoa.

A reunião, por meio da ferramenta Google Meet, contou ainda com a participação de Maria Carolina de Oliveira Rossiter Leite Rodrigues, defensora Pública, com atuação nas audiências de depoimento especial da Capital; Andréa Paiva, Carmélia Bastos e Juliana Brandão, da equipe multiprofissional da Sala de Depoimento Acolhedor da Capital; Eliane Bezerra (coordenadora) e Alessandra Araújo, do Centro de Psicologia Especializada de Apoio à Criança e Adolescente (CRIAR), ambos do TJPE.

Primeira reunião setorial – realizada em meados de maio, definiu o fluxo de depoimento especial, na Capital, durante o período de isolamento social.

Saiba mais. shorturl.at/aozVNZ

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