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Lei de autoria do deputado João Paulo Costa proíbe companhias telefônicas de cobrar multa em caso de roubo

As empresas de telefonia sediadas em Pernambuco estão proibidas de cobrar multa por quebra de fidelização quando o pedido de cancelamento do serviço ocorrer por furto ou roubo do aparelho celular ou chip. Para isso, basta o consumidor apresentar um boletim de ocorrência na operadora. O projeto, de autoria do deputado Estadual João Paulo Costa […]

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