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Isaltino Nascimento repercute corte de repasses para Fundo de Assistência Social

PORTARIA – “Medida gera insegurança a Estados e municípios por não permitir a transferência de recursos devidos de anos anteriores.” Foto: Roberto Soares

O deputado {dep: 273150(Isaltino Nascimento)} (PSB) denunciou, na Reunião Plenária desta terça (3), o corte de 40% dos repasses do Governo Federal para o Fundo Nacional de Assistência Social referentes aos municípios pernambucanos. Segundo o parlamentar, com essa baixa, as prefeituras ficam impossibilitadas de manter os serviços que atendem a população mais vulnerável. 

O deputado defendeu a revogação da Portaria nº 2.362/2019, do Ministério da Cidadania, que anula o princípio do Sistema Único de Assistência Social (Suas) que prevê pactuação com os entes federados. “Essa medida gera insegurança aos Estados e municípios por não permitir o repasse de recursos devidos de anos anteriores”, salientou. 

Na tribuna, Nascimento leu a nota de repúdio emitida pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Pernambuco (Coegemas-PE) contra os cortes, assinada pelo presidente da entidade, Josenildo André Barbosa. “O Coegemas ressalta que não aceitou pactuar a diminuição dos recursos, já defasados, para a manutenção dos serviços socioassistenciais. Defendemos um Suas público e estatal. Repudiamos os cortes e prezamos pela descentralização do sistema e acompanhamento à população que necessite dessa política pública tão essencial“, reforça o documento.

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