instalacao-de-barreiras-para-separar-assentos-em-transportes-repercute-na-comissao-de-justica

Instalação de barreiras para separar assentos em transportes repercute na Comissão de Justiça

LIVRE INICIATIVA – Priscila Krause afirmou que a proposta fere a Constituição Federal, não cabendo ao Estado intervir na forma de atuação de motoristas particulares. Foto: Nando Chiappetta

A utilização de barreira plástica entre os assentos dianteiros e traseiros de táxis e transportes por aplicativos ganhou repercussão na reunião da {com: 16004(Comissão de Justiça)}, nesta segunda (20). A medida está prevista no Projeto de Lei Ordinária nº  1173/2020, de autoria do deputado {dep: 14818(Claudiano Martins Filho)} (PP). A proposta foi amplamente debatida pelos membros do colegiado e, apesar de o relator {dep: 364642(Romero Sales Filho)} (PTB) ter apresentado parecer favorável, o texto foi considerado  inconstitucional por alguns parlamentares. Dessa forma, o presidente do grupo, {dep: 14854(Waldemar Borges)} (PSB), decidiu retirar a matéria de pauta e aguardar o posicionamento do autor sobre uma possível alteração no conteúdo.  

Na justificativa do PL, Martins Filho destaca “que a utilização de barreiras já é largamente difundida em países da Ásia, inclusive por empresas de transporte por aplicativo”. O deputado também ressalta “que a medida tem baixo custo e pode contribuir para conter a disseminação do novo coronavírus nos transportes públicos”.

Durante o debate, {dep: 14842(Priscila Krause)} (DEM) afirmou que a proposição fere a Constituição Federal, que aponta a livre iniciativa como um dos princípios fundamentais, não cabendo ao Estado intervir na forma de atuação de motoristas particulares. A parlamentar observou que o autor não apresentou dados científicos na sua justificativa para fundamentar o projeto. 

“O Estado já adotou várias ações e criou normas de convivência com a Covid-19, e as empresas de aplicativo também tomaram providências. Além disso, os motoristas foram muito atingidos economicamente pela pandemia e não poderiam arcar com mais esse ônus”, acredita. 

OPINIÃO – Tony Gel frisou que a livre iniciativa não prevalece em relação à preservação da vida. “Pode ser que a matéria seja de difícil aplicabilidade, mas não é inconstitucional”, disse. Foto: Nando Chiappetta

Os deputados {dep: 14815(Antônio Moraes)} (PP),  {dep: 273150(Isaltino Nascimento)} (PSB), {dep: 364488(Antonio Fernando)} (PSC), {dep: 364606(João Paulo)} (PCdoB) e {dep: 14848(Romário Dias)} (PSD) concordaram com a análise de Priscila Krause. “Não podemos impor custos extras a esses motoristas”, pontuou Nascimento. Já {dep: 14852(Tony Gel)} (MDB) enfatizou que a livre iniciativa não prevalece em relação à preservação da vida. “Pode ser que a matéria seja de difícil aplicabilidade, mas não é inconstitucional”, salientou. O emedebista também crê que o uso de máscaras e a circulação com janelas abertas seriam suficientes para prevenir contaminações nos veículos. Waldemar Borges opinou que as contestações em relação ao projeto são estruturais e seria difícil fazer mudanças. “Vamos aguardar a decisão do autor.”

Das 15 propostas em tramitação na reunião desta segunda, 13 foram aprovadas e duas foram retiradas de pauta. Outras medidas relacionadas a este momento de pandemia receberam o aval do colegiado, como o Projeto de Lei nº  1195/2020, de autoria de {dep: 364687(Rogério Leão)} (PL), que tramitou em conjunto com o PL nº  1198/2020, apresentado por {dep: 364459(Alessandra Vieira)} (PSDB), por semelhança. O substitutivo determina normas para o correto descarte de equipamentos de proteção individual (EPIs), como máscaras e luvas de proteção. 

ENCAMINHAMENTO – Waldemar Borges opinou que as contestações em relação ao projeto são estruturais e seria difícil fazer mudanças. “Vamos aguardar a decisão do autor.” Foto: Nando Chiappetta

Segundo a relatora da matéria, Priscila Krause, a iniciativa é direcionada às residências, estabelecimentos comerciais e instituições públicas. “A proposição prevê sanções para as empresas que descumprirem a lei, mas não há como punir os cidadãos que infringirem a legislação em casa”, ponderou.

A Comissão de Justiça também acatou o PL nº  1243/2020, de autoria de Gustavo Gouveia (DEM), que prevê a doação de EPIs apreendidos pelo Poder Público para instituições de saúde. O projeto foi relatado por Antônio Moraes. Ainda foi aprovado o PL nº  1303/2020, de autoria de Alessandra Vieira. A proposta altera a Lei nº 16.919, que determina a adoção de medidas de proteção e enfrentamento à Covid-19 nos condomínios do Estado, ampliando o plano de enfrentamento. O texto também teve Moraes como relator.  

Durante a discussão da matéria, Isaltino Nascimento comunicou a notícia de que a vacina que está sendo desenvolvida pela Universidade de Oxford, na Inglaterra, em parceria com o Instituto Butantan, do Governo de São Paulo, começou a ser testada em profissionais de saúde e está em fase avançada. Entretanto, o socialista comentou que os voluntários são todos do Sul e do Sudeste do País. “É estranho que não tenham sido selecionadas pessoas das demais regiões. Tomara que não sejamos penalizados”, declarou. Waldemar Borges também considerou o fato discriminatório. “Vamos procurar saber de onde partiu essa determinação, pois não vejo justificativa plausível. A Assembleia deveria manifestar repúdio a essa decisão”, pontuou. 

PAUTA – Ainda na reunião, Lucas Ramos relatou proposta que adota o ex-governador Miguel Arraes de Alencar como Patrono da Política de Pernambuco. Foto: Nando Chiappetta

Outros assuntos O colegiado deu aval a cinco projetos de lei  propondo a adoção de patronos para o Estado: os PLs 1287/20201293/20201299/2020, 1301/2020 e 1314/2020. Esse último, de autoria da deputada {dep: 273160(Roberta Arraes)} (PP), adota o ex-governador Miguel Arraes de Alencar como Patrono da Política de Pernambuco. A proposição foi relatada por {dep: 14834(Lucas Ramos)} (PSB). Romário Dias elogiou a iniciativa, mas sugeriu que a Assembleia crie uma forma de homenagem a todos os ex-governadores. “Tivemos  gestores muito bons e eles não podem ser esquecidos”, emendou. Tony Gel lembrou que Isaltino Nascimento já sugeriu a criação de área na Alepe consagrando nomes ilustres. “É possível que essa ideia possa contemplar nossos governadores”, sublinhou. 

O PL nº  1276/2020, de autoria do Governo do Estado, que consolida e amplia a Política Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas, também foi acatado pela Comissão. De acordo com o relator, Tony Gel, a proposta aumenta o acesso ao livro. A matéria foi enaltecida por João Paulo, Waldemar Borges e {dep: 14851(Teresa Leitão)} (PT). “A lei atual já é importante, mas agora teremos uma norma atualizada e aprimorada”, comemorou a deputada.

Compartilhe
%d blogueiros gostam disto: