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Gravatá: Ministério Público Eleitoral emite recomeção sobre ‘distribuição de brindes’

Sabe aqueles ‘brindes’ que alguns ‘candidatos’ costumam dar aos eleitoral, em ano eleitoraL? Ele são proibidos na forma da Lei Eleitoral vigente. E atenta a isto, a Promotora Eleitoral da 30ª Zona Eleitoral de Gravatá, Doutora Fernanda Nóbrega, emitiu a Recomendação nº 004/2020 que trata sobre a inibição da distribuição de brindes, sejam eles bens ou benefícios, em ano eleitoral.

A recomeção
considerou o que o Tribunal Superior Eleitoral fixou sobre o
entendimento que configura condutas vedadas que afetam a igualdade de
oportunidade entre os candidatos no pleito eleitoral.

A multa para o candidato, ou gestor, que for flagrado usando bens do município para se beneficiar, ou facilitar a promoção de candidato, pode chegar a R$ 106 mil reais. O candidato também terá o mandato cassado, ou se candidato, o registro de candidatura será cancelado.

A recomendação foi
enviada para todos os partidos políticos atuantes na cidade. Os
filiados deverão ser orientados sobre a proibição, bem como os
pré-candidatos. Todos os partidos deverão comprovar em 10 dias que
seus filiados e pré-candidatos foram orientados, correndo o risco de
serem processados criminalmente e multados na forma de Lei.

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