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Governo adia entrega de Planos de Mobilidade Urbana para abril de 2023

Mais de 1,8 mil municípios poderão enviar os planos para contar com auxílios do governo federal

Publicado em

21/05/2020 12h08

O Governo Federal ampliou, por meio da Lei n. 14.000/2020, a data de entrega dos Planos de Mobilidade Urbana (PMU). Mais de 1,8 mil municípios poderão enviar os planos até o dia 12 de abril de 2023. Assim, as cidades com mais de 250 mil habitantes deverão formular o documento até 12 de abril de 2022, enquanto os municípios com população de até 250 mil pessoas podem finalizar a produção até 12 de abril de 2023.

“Esses novos prazos garantem aos municípios a oportunidade de manter os investimentos em mobilidade urbana enquanto formulam seus Planos. É mais uma medida do Governo federal para permitir avanços na infraestrutura das cidades e oportunizar a geração de empregos por todo o Brasil”, destaca Rogério Marinho, ministro do Desenvolvimento Regional.

Dessa forma, cidades que ainda não apresentaram seus Planos podem voltar a receber recursos do Orçamento Geral da União (OGU) destinados ao setor até a data-limite, além de continuarem acessando financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Todas as cidades ficam obrigadas a informar ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a aprovação do PMU. A lista com todas as localidades obrigadas a produzir o Plano pode ser acessada aqui.

Até janeiro de 2020, 840 municípios declararam ter o Plano de Mobilidade Urbana elaborado ou em processo de produção. Desse total, 324 afirmam já ter finalizado o documento, sendo que 15% deles possuem mais de 250 mil habitantes e 79% estão localizados nas regiões Sul e Sudeste.

Mobilidade urbana

O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), responsável por orientar e coordenar os esforços, ações e investimentos dos municípios para alcançar melhorias no sistema de mobilidade como um todo, incluindo transporte de passageiros e cargas, vias de circulação, calçadas, ciclovias e uso do solo.

Para apoiar as gestões municipais na elaboração do Plano, o Ministério do Desenvolvimento Regional disponibiliza assistência financeira por meio de recursos do FGTS a cidades com população acima de 100 mil habitantes, via Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana.

Já para os municípios com população abaixo de 100 mil pessoas, a Pasta oferece auxílio técnico a partir de dois instrumentos: o Sistema de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, que permite aos gestores preencherem uma versão preliminar, com os conteúdos mínimos exigidos pela PNMU; e a Cartilha de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, com uma metodologia simplificada de orientação para a construção do PMU.

Já a cartilha oferece assistência técnica aos gestores, disponibilizando uma sugestão de estrutura para o documento, de acordo com o nível de complexidade dos sistemas de mobilidade urbana nos municípios. Para cada item obrigatório, a Prefeitura deve estabelecer objetivos, metas e estratégias que produzam resultado compatível com a PNMU e a política local.

Após a conclusão da minuta do Plano, a proposta deve ser discutida com a sociedade civil, votada pela Câmara Municipal e instituída como Plano por meio de lei municipal ou decreto.

Com informações do Ministério do Desenvolvimento Regional

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