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Em pauta: melhorias no Código de Proteção aos Animais serão votadas nesta quarta (11)

O Código Estadual de Proteção aos Animais poderá se tornar mais completo a partir da aprovação de propostas que tramitam na Alepe. Nesta quarta (11), diversas comissões da Casa irão votar matérias que alteram a Lei nº 15.226/2014, incluindo novas ações protetivas e ampliando as punições.

O PL nº 662/2019, do deputado {dep: 364639(Romero Albuquerque)} (PP), inclui novos termos ao Art. 2º da lei. O trecho lista as práticas que são vedadas no tratamento com os animais, como enclausurá-los com outros que os molestem e obrigá-los a realizar trabalhos exorbitantes. Novas ações, a exemplo da utilização de animais em lutas, condução de animais presos a veículos motorizados em movimento, e abuso sexual dos animais, podem ser inseridas nesse rol de proibições a partir da aprovação do projeto. A proposta, que recebeu substitutivo da {com: 16004(Comissão de Justiça)}, será apreciada, nesta quarta, no colegiado de {com: 17217(Administração Pública)}.

O colegiado também irá discutir outra matéria proposta por Albuquerque. O PL nº 823/2019 aumenta o valor da multa mínima – de R$ 500 para R$ 1 mil – para aqueles que descumprirem os artigos previstos no Código de Proteção aos Animais. A mesma proposição também será analisada nas Comissões de {com: 17228(Meio Ambiente)} e de {com: 17233(Desenvolvimento Econômico)}.

Já a {com: 17230(Comissão de Saúde)} irá discutir o substitutivo do colegiado de Justiça aos projetos de lei nº 407/2019 e nº 389/2019, apresentados pelos deputados {dep: 364573(Gustavo Gouveia)} (DEM) e Romero Albuquerque, respectivamente. A medida regulamenta o acesso de animais domésticos a hospitais. Entre outros pontos, a proposta permite que pacientes internados sejam visitados por animais de estimação, desde que sejam respeitados os critérios definidos pela unidade de saúde. O projeto também lista os setores que não poderão ser utilizados pelos animais, como salas de quimioterapia, unidades de tratamento intensivo (UTIs) e farmácias.

Confira os horários das reuniões que irão acontecer nesta quarta:

Comissão de Administração Pública – 9h30, no Plenarinho II

Comissão de Saúde – 10h, no Plenarinho I

Comissão de Desenvolvimento Econômico – 10h30, no Plenarinho III

Comissão de Meio Ambiente – 10h30, no Plenarinho II

Comissão de Finanças – 11h, no Plenarinho III

Comissão de Negócios Municipais – 11h30, no Plenarinho II

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