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Em pauta: Comissão discute Marco Regulatório da Educação Básica nesta quarta (4)

Está na pauta da {com: 17226(Comissão de Educação e Cultura)}, para esta quarta (4), a discussão do projeto do Poder Executivo que institui o Marco Regulatório da Educação Básica no âmbito do sistema estadual . Entre outros pontos, a proposta define, de maneira mais precisa, as responsabilidades dos agentes públicos e privados ligados ao setor e os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino pelo Estado. O encontro será realizado o Plenarinho III, a partir das 10h.

O colegiado ainda fará audiência pública sobre a matéria no dia 11 de março (quarta). Por meio do marco regulatório, ainda serão melhor definidos os procedimentos para abertura de estabelecimento privado de ensino e seu funcionamento, assim como a aplicação de penalidades às unidades que incorrerem em infrações ao sistema de ensino e aos estudantes. “O projeto de lei em questão é mais uma medida do Governo de Pernambuco para garantir às crianças e aos jovens pernambucanos educação pública de qualidade e ensino privado regular e condizente com o esforço econômico de suas famílias”, destaca o Executivo na justificativa do PL nº 896/2020.

No Brasil, a educação básica é formada por três etapas: Educação Infantil, voltada para crianças de 0 a 5 anos de idade; Ensino Fundamental, que tem duração de nove anos; e Ensino Médio, com três anos de duração. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina a responsabilidade dos Estados pela autorização, reconhecimento, credenciamento, supervisão e avaliação do estabelecimento de ensino de seus respectivos sistemas.

Agenda – Outras cinco comissões parlamentares também irão se reunir na manhã desta quarta. Além da apreciação dos projetos em pauta, a {com: 17015(Comissão de Finanças)}, por exemplo, irá analisar as prestações de contas do Governo do Estado referentes aos exercícios dos anos de 2014, 2015 e 2016. Confira os horários destas e das demais reuniões:

 

Reunião da Comissão de Administração Pública – 9h30, no Plenarinho II

Reunião da Comissão de Educação – 10h, no Plenarinho III

Reunião da Comissão de Meio Ambiente – 10h30, no Plenarinho II

Reunião da Comissão de Finanças – 11h, no Plenarinho III

Reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia – 11h30, no Plenarinho I

Reunião da Comissão de Negócios Municipais – 11h30, no Plenarinho II

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