Educação domiciliar: Pais podem substituir a escola ?

No Brasil, cerca de 15 mil jovens e adolescente a educação domiciliar já é realidade.

 Educação Domiciliar ou homeschooling consiste na prática pela qual os próprios pais ou responsáveis assumem a responsabilidade direta pela Educação formal dos filhos, que é feita em casa. As aulas podem ser ministradas por eles ou por professores particulares contratados com o auxílio de materiais didáticos e pedagógicos.

A prática já acontece em mais de 60 países que permitem ou pelo menos não proíbem o ensino domiciliarcomo é o caso dos Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, Nova Zelândia, França, Portugal, Bélgica, Irlanda, Finlândia, entre outros.

Outros proíbem essa prática, como é o caso da Alemanha, Espanha, Grécia e Suécia. É um processo emergente e crescente e, apenas nos Estados Unidos, estima-se que mais de 2 milhões de americanos já estão no ensino domiciliar.

No Brasil, apesar de não haver legislação permissiva, estima-se que cerca de 7 mil famílias e 15 mil crianças e adolescentes praticavam o ensino domiciliar em 2018.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), ao mesmo tempo em que assegura a liberdade de consciência e de crença e a liberdade de aprender e ensinar a partir de uma pluralidade de visões pedagógicas, prevê a proteção integral da criança e do adolescente.

No campo do Direito Fundamental à Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade, a proteção integral se concretiza na garantia da educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos, no dever do Poder Público de recensear os educandos e zelar, junto aos pais, pela frequência à escola e na garantia de permanência na escola.

Alinhados aos princípios constitucionais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõem, de um lado, sobre o direito das crianças e adolescentes à educação e, de outro, o dever do Estado de ofertar a educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos e o dever dos pais ou responsáveis de matriculá-los na rede regular de ensino e zelar por sua frequência, sob pena de incorrer em crime de abandono intelectual tipificado no Código Penal.

Nesse cenário, com esse tema que gerou grande debate entre profissionais de educação, pergunta-se: os pais ou responsáveis podem optar pela Educação Domiciliar ou há a obrigatoriedade de matricularem seus filhos na rede regular de ensino? Essa resposta vem sendo discutida tanto no legislativo como no Judiciário e vai dar muito pano pra manga.

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