Comissão de Justiça: empréstimo de até R$ 1 bilhão ao Estado deve priorizar obras viárias

AUDIÊNCIA – Secretário de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo explicou o PL 1777 aos parlamentares. “Não se trata apenas de tapar buracos, mas de uma recuperação completa das rodovias”, assegurou. Foto: Nando Chiappetta

A autorização para que o Governo de Pernambuco tome empréstimos no valor de até R$ 1 bilhão, prevista no Projeto de Lei (PL) nº 1777/2021, foi aprovada pela {com: 16004(Comissão de Justiça)} (CCLJ) da Alepe em reunião realizada nesta segunda (22). Pouco antes, em audiência pública promovida por esse colegiado em conjunto com as Comissões de {com: 17015(Finanças)} e de {com: 17217(Administração Pública)}, o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo, explicou que a maior parte desses recursos deverá ser aplicada em obras de estradas e aeródromos.

“Temos uma carteira de R$ 1,2 bilhão em obras que podem ser priorizadas pela Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos”, afirmou o gestor. “Foi feito um aporte de R$ 500 milhões dos cofres estaduais que, somado ao novo financiamento, pode nos dar condições de revolucionar essa área no Estado.” Segundo Rebêlo, há 30 projetos de requalificação de rodovias prontos, muitos deles com as minutas de licitação já redigidas, de modo a garantir celeridade na efetivação dos investimentos. “Não se trata apenas de tapar buracos, mas de uma recuperação completa das estradas”, assegurou o secretário.

Os deputados presentes ao encontro – como {dep: 14815(Antônio Moraes)} (PP), que preside a Comissão de Administração, além de {dep: 365727(Diogo Moraes)} (PSB), {dep: 364608(José Queiroz)} (PDT) e {dep: 364595(Henrique Queiroz Filho)} (PL) – ficaram satisfeitos com a notícia. “Sofremos uma cobrança intensa de eleitores do Interior pela recuperação dessas vias”, comentou Antônio Moraes. Foram citadas como exemplo de estradas que carecem de manutenção a PE-635, que liga Afrânio a Dormentes, e a PE-45, entre Vitória de Santo Antão e Escada. Os valores ainda poderão ser utilizados para fortalecer a aviação regional, com obras nos aeródromos de Serra Talhada, Salgueiro, Arcoverde, Garanhuns e Caruaru.

APOIO – “Sofremos cobrança intensa dos eleitores pela recuperação dessas vias”, comentou o presidente da Comissão de Administração, Antônio Moraes. Foto: Nando Chiappetta

A aprovação do PL 1777 nas Comissões Permanentes e no Plenário da Assembleia cumpre alguns de uma série de requisitos para obter o financiamento. É necessária, ainda, a reclassificação da Capacidade de Pagamento (Capag) do Estado para contrair empréstimos com aval da União, devendo passar da categoria C para a B. A mudança foi solicitada pelo Poder Executivo junto ao Ministério da Economia em janeiro deste ano, informou Rebêlo. “Pelos números de 2020, tudo indica que voltaremos a ter Capag B. A expectativa é de que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) se pronuncie em março”, disse. 

Só após a reclassificação, o Governo de Pernambuco poderá requerer, formalmente, a anuência da operação – o que exige, além da lei autorizativa, o envio de pareceres técnicos e outros trâmites junto ao Tesouro Nacional. Ainda será preciso negociar condições de juros e prazos dos contratos com as instituições financeiras. “Não é um processo rápido. Pretendemos pedir o empréstimo em abril e há a possibilidade real de receber esses recursos no segundo semestre deste ano”, observou o secretário. Ele salientou que o financiamento deverá ser obtido com bancos públicos nacionais, como Caixa Econômica, BNDES e Banco do Brasil. “A conjuntura não está favorável para empréstimos estrangeiros por conta do aumento no câmbio”, avaliou Rebêlo.

Presidente do colegiado de Finanças, o deputado {dep: 429145(Aluísio Lessa)} (PSB) louvou o ajuste fiscal realizado pelo Governo do Estado nos últimos anos, permitindo que as contas públicas se adequassem aos critérios para contrair empréstimos com aval da União. “Pernambuco vem pelejando, há alguns anos, para voltar a fazer operações de crédito. Foi feito um grande trabalho pelo governador Paulo Câmara e pelas secretarias de Planejamento, Fazenda e Administração”, frisou.

ESFORÇO – Presidente do colegiado de Finanças, Aluísio Lessa louvou o ajuste fiscal realizado pelo Governo do Estado. Foto: Nando Chiappetta

O líder da Oposição, deputado {dep: 364452(Antonio Coelho)} (DEM), pontuou que a aprovação do empréstimo é uma causa suprapartidária. “Se não fosse a ação decisiva do Governo Bolsonaro, garantindo o auxílio emergencial para os cidadãos e o repasse direto de R$ 4,5 bilhões aos cofres estaduais em 2020, ainda estaríamos à mercê do descalabro fiscal”, considerou o democrata. “Nossa fragilidade vem da falta de disposição em fazer reformas. O déficit previdenciário de Pernambuco chegou a R$ 3,5 bilhões no ano passado, três vezes mais do que o Estado conseguiu investir.” 

Por sua vez, o deputado {dep: 14854(Waldemar Borges)} (PSB), que preside a CCLJ, respondeu que “tanto a crise como os repasses da União foram para todos os Estados, mas Pernambuco está em situação muito melhor do que outros, como Rio de Janeiro e Minas Gerais”. “Não estamos quebrados porque nos preparamos melhor, ao mesmo tempo em que mantivemos um patamar muito ampliado de cobertura nas áreas de saúde, educação e segurança desde o governo de Eduardo Campos”, argumentou.

Carnaval – Durante a Reunião Ordinária virtual, a Comissão de Justiça acatou a concessão do Auxílio Emergencial Ciclo Carnavalesco de Pernambuco, destinado a artistas e grupos culturais da tradição pernambucana, em decorrência do cancelamento do Carnaval de 2021 por conta da pandemia de Covid-19. O PL nº 1794/2021 prevê esse pagamento para as áreas de cultura popular, dança e música.

OPOSIÇÃO – “Se não fosse a ação decisiva do Governo Bolsonaro, com auxílio emergencial e repasse direto aos cofres estaduais, estaríamos à mercê do descalabro fiscal”, considerou Antonio Coelho. Foto: Nando Chiappetta

O auxílio será equivalente a 60% do último valor recebido pelo artista ou grupo cultural em contratação realizada pela Fundarpe ou Empetur, não podendo ser menor que R$ 3 mil nem superior a R$ 15 mil. Para pleitear o apoio, é preciso ter sido contratado pelo menos uma vez nos últimos três carnavais. “Registro a cautela que o Estado teve ao estabelecer esses critérios”, apontou o relator da matéria, Aluísio Lessa.

No relatório, o parlamentar rejeitou três modificações apresentadas ao projeto. De autoria do deputado {dep: 364646(Wanderson Florêncio)} (PSC), a Emenda n° 1 autorizaria o pagamento mesmo àqueles que estão impedidos de receber verbas da administração pública, enquanto a de nº 2 pretendia tornar o auxílio elegível para quem, mesmo não sendo da tradição carnavalesca, tivesse recebido recursos nos últimos festejos. Já a Emenda nº 3, apresentada pela deputada {dep: 14842(Priscila Krause)} (DEM), incluiria as empresas de infraestrutura de eventos no benefício.

“Essas alterações no texto aumentariam o público elegível e criariam gastos para o Estado, o que é inconstitucional”, justificou Lessa, que foi apoiado por outros membros do colegiado, com exceção do líder oposicionista. “Voto a favor das emendas para garantir que sejam discutidas em outras Comissões e no Plenário”, assinalou Antonio Coelho. Portanto, como não houve rejeição unânime das propostas na CCLJ por motivo de ilegalidade, elas seguirão tramitando.

COMPARAÇÃO – Para Waldemar Borges, que preside a Comissão de Justiça, “crise e repasses foram para todos, mas Pernambuco está em situação melhor do que outros Estados”. Foto: Nando Chiappetta

Calamidade Pública – Outras 11 proposições receberam aval nesta segunda. Entre elas, o Projeto de Decreto Legislativo nº 191/2021, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que amplia o reconhecimento do estado de calamidade pública por mais seis meses em 11 municípios – Machados, Cedro, Casinhas, Orobó, Altinho, Araripina, Ipubi, Pombos, Mirandiba, Ouricuri e São José do Belmonte –, os únicos que ainda não haviam solicitado a prorrogação.

Por fim, foi aprovada multa entre R$ 10 mil e R$ 100 mil para quem fraudar a ordem de preferência na vacinação contra doenças. A medida consta em um substitutivo que juntou os PLs nº 1734/2021, do deputado {dep: 14819(Clodoaldo Magalhães)} (PSB), e nº 1749/2021, da deputada {dep: 364494(Delegada Gleide Ângelo)} (PSB). O valor da penalidade dependerá das circunstâncias da infração e das condições financeiras do infrator, e poderá ser aplicado em dobro quando o caso ocorrer em períodos de estado de calamidade pública ou quando o acusado for servidor público. O novo texto retira, porém, a necessidade de publicar uma lista com todas as pessoas vacinadas contra a Covid-19 em Pernambuco.

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