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Comissão de Finanças acata nova distribuição de recursos de taxa ambiental

DEBATE – Colegiado presidido por Lucas Ramos deve promover audiência virtual para discutir mudanças tributárias, como a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Foto: Roberto Soares

Uma mudança na destinação dos recursos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco (TFAPE) foi aprovada pela {com: 17015(Comissão de Finanças)}, em reunião virtual realizada na manhã desta quarta (22). Conforme o Projeto de Lei de nº 1318/2020, de autoria do Poder Executivo Estadual, 30% da arrecadação do tributo reservada para custear equipamentos usados no apoio à fiscalização ambiental poderão ser distribuídos para todos os órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social (SDS). Atualmente, os valores beneficiam apenas o setor de proteção ambiental da Polícia Militar. Mais cedo, a matéria já havia sido acatada na {com: 17217(Comissão de Administração Pública)}. 

A outra proposição que recebeu aval do colegiado de Finanças, presidido pelo deputado {dep: 14834(Lucas Ramos)} (PSB), foi a de nº 1319/2020, que troca a secretaria responsável pelo contrato de concessão para exploração da ponte de acesso e sistema viário da Praia do Paiva (Região Metropolitana do Recife). A gestão passará da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos (Seinfra) para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).

Reforma Tributária A proposta de mudanças tributárias apresentada pelo Governo Federal nessa terça (21) também deve ser debatida na Comissão de Finanças. Assim defenderam os membros do grupo parlamentar na reunião desta quarta. Alguns integrantes manifestaram preocupação com o conteúdo da iniciativa, que prevê a unificação de duas contribuições federais (PIS e Cofins), transformando-as na Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). 

“Parece ser uma notícia boa o fim do PIS e da Cofins. Mas precisamos lembrar que os recursos deles vão para a saúde e a assistência social. Temos que estar atentos a  essas alterações, que podem impactar, por exemplo, as diversas prefeituras que recebem esses repasses”, alertou o deputado {dep: 273150(Isaltino Nascimento)} (PSB). O socialista sugeriu que seja realizada, em agosto, uma reunião envolvendo a Secretaria da Fazenda e parlamentares federais. “É necessário trazer o debate para este colegiado, inclusive usando a experiência de nossos membros que já foram gestores municipais”, reforçou o presidente Lucas Ramos.

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