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Comissão dá aval a normas de transparência para empresas de transporte intermunicipal

APRECIAÇÃO – No colegiado de Desenvolvimento Econômico, proposição recebeu relatório favorável do deputado Sivaldo Albino. Foto: Roberto Soares

A adoção de normas de transparência sobre dados das empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros poderá se tornar obrigatória no Estado. A medida está prevista no Substitutivo n° 01/2020, de autoria da {com: 16004(Comissão de Justiça)}, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1230/2020, apresentado pelo deputado Romero Sales Filho (P). A proposta foi aprovada pela {com: 17233(Comissão de Desenvolvimento Econômico)}, em reunião nesta quarta (29), atendendo ao parecer do relator, deputado {dep: 364644(Sivaldo Albino)} (PSB).

O substitutivo altera a Lei nº 13.254, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Pernambuco, cria a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) e dispõe sobre a divulgação de custos que compõem a tarifa do serviço. De acordo com o novo texto, as empresas serão obrigadas a fornecer à EPTI as planilhas que integram o cálculo da tarifa vigente, contendo, no mínimo, as seguintes informações: custos variáveis (combustível, lubrificantes, rodagem, peças e acessórios); custos fixos (depreciação, despesas administrativas e custos com pessoal de operação, de manutenção e administrativo); remuneração pela prestação de serviços; os tributos; e dados operacionais (passageiros transportados, quilometragem programada e frota total). 

A proposição, que também foi acatada na Comissão de Administração Pública, determina, ainda, que a EPTI deva disponibilizar essas informações em seu site, de forma clara e acessível à população. Se a medida se tornar lei, em caso de descumprimento, a empresa concessionária estará sujeita a multa e a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal poderá ser responsabilizada administrativamente. Na justificativa do projeto, Sales Filho afirma “que os cidadãos têm o direito a um transporte digno, com a cobrança de uma tarifa justa, que atenda ao sistema e à população.”

PERÍODO EXTRAORDINÁRIO – Presidente da Comissão, Erick Lessa fez balanço de atividades. “Conseguimos analisar todos os projetos recebidos no espaço de tempo esperado”, ressaltou. Foto: Roberto Soares

Além dessa iniciativa, o colegiado também aprovou mais cinco proposições, entre as quais, o  Substitutivo n° 01/2020, de autoria da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 1167/2020, proposto pelo deputado {dep: 14819(Clodoaldo Magalhães)} (PSB). A matéria torna obrigatória a higienização frequente dos banheiros de uso coletivo localizados em estabelecimentos privados do Estado. Segundo o relator, deputado {dep: 364606(João Paulo)} (PCdoB), a proposição recebeu uma emenda modificativa. “Com essa nova sugestão, ficou claro que o dono da empresa será o responsável pela limpeza dos sanitários”, pontuou.

Ao final do encontro, o último do período de autoconvocação da Assembleia Legislativa, o presidente da Comissão, deputado {dep: 364497(Delegado Erick lessa)} (PP) destacou que o colegiado cumpriu seu papel. “Conseguimos apreciar todos os projetos recebidos no espaço de tempo esperado”, ressaltou. 

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