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Colegiados aprovam regras para ações emergenciais na cultura

ADMINISTRAÇÃO – Isaltino Nascimento apresentou parecer favorável ao PL 1491, que beneficiará artistas e trabalhadores do segmento. Foto: Roberta Guimarães

As Comissões Permanentes da Alepe concluíram, nesta quarta (16), a análise das regras locais para uso dos recursos repassados pela União por meio da Lei Aldir Blanc. Os aportes de R$ 74 milhões ao Estado e de R$ 69 milhões aos municípios pernambucanos visam dar apoio financeiro aos profissionais da cultura afetados pela pandemia de Covid-19. O projeto recebeu o aval dos colegiados de {com: 17217(Administração Pública)} e de {com: 17015(Finanças)}, estando agora apto a ser votado em Plenário. Esses dois grupos parlamentares e o de {com: 17225(Negócios Municipais)} aprovaram, ainda, ajustes à proposta de dividir Pernambuco em 11 regiões para a oferta de saneamento básico.

Segundo a Secretaria de Cultura de Pernambuco (Secult-PE), os 70% do valor referente à Lei Aldir Blanc executados pelo Governo do Estado serão destinados ao pagamento de renda emergencial. Já os outros 30% vão para editais e chamadas públicas. Às prefeituras caberá atender aos espaços culturais, coletivos e empresas culturais, que comprovarem ter interrompido as atividades durante a crise sanitária causada pelo novo coronavírus, e fomentar projetos culturais.

A regulamentação das ações direcionadas a artistas e trabalhadores da cultura consta no PL nº 1491/2020, enviado pelo Poder Executivo. Para ter acesso ao auxílio de emergência cultural (a ser pago em três parcelas mensais de R$ 600) é necessário fazer o cadastro no Mapa Cultural; ter comprovada atuação na cadeia produtiva do segmento há pelo menos 24 meses; ter mais de 18 anos; não ter emprego formal ativo; possuir renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); além de ter apresentado, no ano de 2018, rendimentos tributáveis abaixo de R$ 28.558,70.

FINANÇAS – “Setor reclama a presença do Estado, incentivando e fazendo com que suas ações sejam desenvolvidas plenamente”, disse José Queiroz. Foto: Nando Chiappetta

Não terão direito ao recurso aqueles que tiverem recebido auxílio emergencial geral ou que ganhem seguro-desemprego, benefícios previdenciário ou assistencial (com exceção do Bolsa Família). Já os editais de fomento poderão ser acessados por pessoas físicas, entidades ou espaços culturais que comprovem a inscrição no Cadastro Estadual de Cultura. As propostas serão selecionadas por comissões designadas pela Secult-PE, e todas as ações serão fiscalizadas por uma comissão de monitoramento.

O parecer aprovado pelo colegiado de Finanças destaca que o impacto negativo da pandemia no erário do Estado deve provocar redução do orçamento do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura (Funcultura). E que, nesse contexto, as verbas da Lei Aldir Blanc suplantariam a eventual diminuição dos gastos na área. “O setor reclama a presença do Estado, incentivando e fazendo com que suas ações sejam desenvolvidas plenamente”, disse o deputado {dep: 364608(José Queiroz)} (PDT), ao relatar a matéria. Na Comissão de Administração Pública, o parecer favorável foi dado pelo líder do Governo, deputado {dep: 273150(Isaltino Nascimento)} (PSB).

Saneamento – Já aprovado pelo Plenário, em Primeira Discussão, na semana passada, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1445/2020 recebeu emenda do próprio Governo do Estado, relatada também por Nascimento no colegiado de Administração Pública. Para o segundo turno de votação, serão acrescidos artigos prevendo que os planos regionais de saneamento básico contemplem metas e indicadores de desempenho, além de mecanismos de aferição de resultados. E que, em caso de descumprimento dessas projeções, poderá ocorrer intervenção, por indicação da entidade reguladora, para retomada da operação dos serviços delegados.

NEGÓCIOS MUNICIPAIS – Comissão presidida por Rogério Leão deu aval a ajustes na proposta que divide Pernambuco em 11 regiões de saneamento básico. Foto: Roberto Soares

Para o líder do Governo, o ajuste assegura autonomia aos titulares dos serviços em cada microrregião (o Estado, em conjunto com as prefeituras), caso o desempenho previsto no contrato não seja atingido. “Havia uma controvérsia sobre a questão da competência do município se, porventura, a empresa vencedora da licitação não cumprisse as metas e também a preservação do meio ambiente. Tudo isso está contemplado na emenda apresentada pelo Executivo”, afirmou.

Relatora na Comissão de Negócios Municipais, a deputada {dep: 273160(Roberta Arraes)} (PP) frisou que o projeto original visa “adequar a legislação do Estado ao Marco Legal do Saneamento Básico, instituído em julho, que tem a prestação regionalizada do serviço como um de seus princípios fundamentais”. Ao oferecer o parecer no colegiado de Finanças, o deputado {dep: 14852(Tony Gel)} (MDB) observou que o texto final permitirá equilibrar os contratos em benefício de cidades menos atrativas à iniciativa privada, mantendo o lucro das empresas que prestarem um bom trabalho.

Fogo Na reunião de Negócios Municipais, a deputada {dep: 364505(Dulcicleide Amorim)} (PT) fez um apelo em defesa da população atingida por um incêndio na área rural de Dormentes, no Sertão do São Francisco. “Estou fazendo uma visita à cidade. O que aconteceu foi catastrófico. Vamos realizar um levantamento de todos os que tiveram perdas de animais e pastos, assim como das famílias afetadas. Precisamos ajudar esse município de povo aguerrido e trabalhador”, disse. “Coloco nossa Comissão à disposição para contribuir com o intuito de minimizar o sofrimento da população de Dormentes”, expressou o presidente do grupo parlamentar, deputado {dep: 364687(Rogério Leão)} (PL).

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