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Cobrança por uso de tornozeleira eletrônica recebe parecer contrário em Cidadania

CUSTOS – Segundo proposição, os apenados devem ressarcir o Estado das despesas realizadas com a utilização e manutenção do equipamento de rastreamento eletrônico. Foto: Roberta Guimarães

A proposta que cobra de presos ou apenados do Sistema Prisional de Pernambuco pelo uso de tornozeleira eletrônica foi rejeitada pela {com: 17232(Comissão de Cidadania)} da Alepe, na reunião realizada nesta segunda (2). A medida constava do  substitutivo do colegiado de {com: 17217(Administração Pública)}, apresentado em novembro do ano passado. A proposição reuniu os Projetos de Lei 394/2019 e 439/2019, que tratavam do mesmo tema e são de autoria dos deputados {dep: 364573(Gustavo Gouveia)} (DEM) e {dep: 364497(Delegado Erick Lessa)} (PP), respectivamente. Apesar de ter recebido parecer contrário, ainda assim, a iniciativa segue para o Plenário por já ter sido aprovada na {com: 16004(Comissão de Justiça)}.

Conforme o substitutivo, os apenados devem ressarcir o Estado das despesas realizadas com a utilização e manutenção do equipamento de rastreamento eletrônico. Caso não tenham esses recursos, o ressarcimento poderia vir em forma trabalho, conforme prevê o Artigo 29 da Lei de Execuções Penais. Com relação aos presos provisórios, caso haja absolvição ao final do processo, o valor pago pela manutenção das tornozeleiras teria que ser devolvido pelo Estado. 

O relator da matéria na Comissão de Cidadania, deputado {dep: 273150(Isaltino Nascimento)} (PSB), argumentou que a cobrança poderia dificultar a liberdade provisória dos presos de baixa renda e penalizar as famílias dessas pessoas, que terminariam arcando com as dívidas. “Ainda pode-se abrir um precedente para a cobrança de outros itens que também devem ser providos pelo Estado. Na prática, esse é um projeto racista e preconceituoso contra os pobres e negros, que representam a maioria dos presos.”

Além do voto contrário de Nascimento, a proposta foi rejeitada pelo deputado {dep: 364606(João Paulo)} (PCdoB), mas recebeu aval da deputada {dep: 364490(Clarissa Tércio)} (PSC). Com a maioria garantida, a presidência da Comissão, ocupada pela deputada Jô Cavalcanti, das {dep: 364655(Juntas)} (PSOL), apenas apontou a rejeição pela maioria dos presentes. O mandato coletivo representado pela psolista já havia se colocado contra o projeto em audiência pública realizada em novembro do ano passado

Cidadania LGBT – Outras duas matérias que visam garantir a cidadania da população LGBT, de autoria das Juntas, foram aprovadas pelo colegiado. A primeira delas, o Projeto de Lei nº 535/2019, prevê que unidades familiares homossexuais tenham direito à inscrição nos programas de habitação popular do Governo do Estado. Segundo o texto, essa previsão deve estar presente em todos os contratos e convênios dos programas habitacionais do Estado.

A outra iniciativa acatada foi o PL nº 577/2019. A matéria reconhece o direito de uso do nome social por transexuais e travestis nas instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer e em órgãos e entidades públicas de Pernambuco. A identificação passará a ser usada em atividades como registros e cadastros de sistemas de informação, envio e recebimento de correspondências e procedimentos judiciais e administrativos, inclusive no âmbito policial. 

“A população LGBT é marginalizada e criminalizada, então é papel da gente fazer esses projetos para que ela possa ter seus direitos reconhecidos”, declarou Jô Cavalcanti. As duas proposições foram aprovadas com os votos dos deputados João Paulo e Isaltino Nascimento. A deputada Clarissa Tércio votou contra as iniciativas. Além dos três projetos citados, outras 35 propostas foram acatadas pela Comissão e 15, distribuídas. 

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