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Cobrança pelo uso de tornozeleiras eletrônicas é aprovada em Primeira Discussão

VOTAÇÃO – Proposta foi acatada pela maioria dos presentes. Foram contabilizados, entretanto, oito votos contrários. Foto: Roberto Soares

A proposta que institui a cobrança a presos ou apenados pelo uso de tornozeleira eletrônica em Pernambuco foi aprovada em Primeira Discussão pela Alepe nesta quarta (4). O texto acatado pela maioria dos parlamentares foi fruto de um substitutivo da Comissão de Administração Pública aos Projetos de Lei de números 394/2019 e 439/2019, apresentados, respectivamente, pelos deputados Gustavo Gouveia (DEM) e Delegado Erick Lessa (PP). Oito votos contrários à cobrança foram registrados. 

ERICK LESSA – “O projeto respeita o princípio da hipossuficiência, pois quem é definido como pobre pela letra da lei não irá arcar com os custos.” Foto: Roberto Soares

O texto acatado prevê o ressarcimento ao Poder Público pelo tempo de uso do equipamento, inclusive permitindo que esse valor seja descontado da remuneração paga pelo trabalho do apenado. A quantia cobrada será repassada ao Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco (Funpepe). Com relação aos presos provisórios, caso haja absolvição ao final do processo, o recurso pago pela manutenção das tornozeleiras terá que ser devolvido pelo Estado. 

Segundo o deputado Erick Lessa, a decisão para efetivação ou não da cobrança sobre o uso das tornozeleiras será do Juiz de Execução Penal, que avaliará se o preso tem ou não condições de efetuar o pagamento. “O projeto respeita o princípio da hipossuficiência, pois quem é definido como pobre pela letra da lei não irá arcar com os custos. E os que puderem pagar receberão imediatamente as tornozeleiras e só depois serão cobrados pelo uso. Mesmo se não pagarem, não serão incluídos na Dívida Ativa do Estado”, esclareceu um dos autores da proposta.

WALDEMAR BORGES –Num quadro de escassez de tornozeleiras, só vai ter acesso ao equipamento quem puder pagar.” Foto: Roberto Soares

Lessa também registrou que a iniciativa foi apoiada pelo defensor público-geral do Estado, José Fabrício Lima, e pelo procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros. “A cobrança poderá servir para que sejam abertas novas unidades penitenciárias em Pernambuco, que tem um dos sistemas penitenciários mais superlotados do Brasil”, salientou o deputado do PP.

Por outro lado, alguns dos parlamentares contrários à proposição argumentaram que a medida pode piorar a condição de apenados com menos recursos. “Nós sabemos que existe uma fila de presos para poder usar a tornozeleira eletrônica. Num quadro de escassez, só vai ter acesso ao equipamento quem pode pagar. E isso acabará favorecendo os mecanismos que fazem com que determinadas pessoas tenham ou não recursos dentro das prisões, por meio de milícias e do crime organizado”, argumentou Waldemar Borges (PSB).

JUNTAS – “Essa medida pode piorar ainda mais a vida das pessoas pobres e negras.” Foto: Roberto Soares

Para Jô Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas (PSOL), “se existem problemas de superlotação no Sistema Penitenciário, eles podem ser resolvidos de outras formas que não penalizem ainda mais os presos e suas famílias”.  A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Alepe, presidida pelas Juntas, elaborou parecer contrário ao projeto. “Nós tivemos a sensibilidade de ouvir as pessoas que lidam com essa questão no Estado, inclusive em audiência pública, e visitar o sistema carcerário. Isso pode piorar ainda mais a vida das pessoas pobres e negras”, observou a psolista.

Também se manifestaram contra a cobrança os deputados Isaltino Nascimento (PSB), Teresa Leitão (PT), Doriel Barros (PT) e João Paulo (PCdoB). Além dos parlamentares que marcaram posicionamento em seus discursos, também votaram contra a proposta Antônio Moraes (PP) e José Queiroz (PDT). 

GUSTAVO GOUVEIA – “A legislação federal já prevê que agressores de mulheres sejam obrigados a ressarcir o Estado pelo custo com tornozeleiras.” Foto: Roberto Soares

A matéria recebeu o apoio dos deputados Romário Dias (PSD), Romero Albuquerque (PP) e Alberto Feitosa (SD). Gustavo Gouveia (DEM), um dos coautores do projeto, registrou que a legislação federal já prevê que agressores de mulheres sejam obrigados a ressarcir o Estado pelo custo com tornozeleiras eletrônicas utilizadas em medidas protetivas. “E pela lei federal, essa cobrança é feita a todos. Já a nossa proposta só cobra de quem pode pagar. Não tem nada a ver com classismo ou racismo”, defendeu Gouveia.

Joel da Harpa (PP) avaliou que a medida “ainda é muito ‘carinhosa’ com os criminosos”. “Por mim, todos eles teriam que pagar pelas tornozeleiras e trabalhar nas prisões. Isso representa a opinião da grande maioria da população, que está cansada de sustentar pessoas na cadeia”, declarou. 

 

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