Ação inédita da Prefeitura do Jaboatão pode beneficiar até 100 mil pessoas na Tarifa Social de Energia Elétrica

No intuito de garantir ao cidadão o que é sue por direito, a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, de forma inédita, lançou um programa de inclusão social onde a população que está inserida na tarifa social fosse ISENTA de pagar taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), lembrando que o direito se limita a que tem um consumo mensal deve ser de até 220 megawatts.

O Projeto de Lei foi encaminhado em regime de urgência pelo prefeito à Câmara de Vereadores para os meses de abril , maio e junho de 2020.A cidade é a primeira no estado de Pernambuco a garantir a isenção. Com essa iniciativa, as contas de energia chegarão às residências sem qualquer tipo de cobrança.

A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é uma forma de transferência de renda que busca proporcionar às famílias de menor poder aquisitivo um alívio de seus gastos com energia elétrica. Atualmente os benefícios são concedidos na forma de descontos decrescentes, aplicados ao longo de quatro faixas de consumo.

Por utilizar o Cadastro Único como pré-requisito, é comum que muitas famílias procurem às unidades socioassistenciais para terem informações sobre o desconto. No entanto, a solicitação desse benefício deve ser feita diretamente à distribuidora de energia que atende a região. Sabe-se que há um alto nível de desinformação das pessoas fazendo que esse benefício, que é um direito do cidadão, seja na maioria das vezes sonegado.

De acordo com um levantamento realizado no Cadastro Único (CadÚnico) do município, identificou-se mais de 33 mil residências aptas ao benefício. Isso pode chegar a 100 mil pessoas beneficiadas em média. A medida gera grande impacto social, em razão da perda de renda ao longo dos anos, por conta de crises econômicas.

Ao tomar essa iniciativa, a gestão traz um alívio financeiro nesse momento, oferecendo à essa população mais vulnerável um direito adquirido.

Jaboatão foi o primeiro município pernambucano a se adequar à Medida Provisória Nº. 500, do Governo Federal, que isenta os beneficiários da tarifa social com isenção do PIS/Cofins e ICMS, que também são cobrados na conta de energia.

Quem tem o direito à Tarifa Social ?

Toda Unidade Consumidora classificada na Subclasse Residencial Baixa Renda, com família que:

⁃ Seja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou seja, ter NIS – Número de Identificação Social, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo nacional, independente de possuir ou não o benefício do Bolsa Família, e que tenha sido atualizado nos últimos dois anos; ou

⁃ Seja inscrita no Cadastro Único da Prefeitura, com renda familiar mensal de até três salários mínimos, que tenha alguém com doença ou patologia que precise do uso continuado de aparelhos ou equipamentos elétricos, e apresente um atestado médico com as seguintes informações do item 3; ou Tenha Idoso ou Deficiente que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, Lei LOAS, com seu respectivo NB – Número do Benefício.

⁃ Cada família tem direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE em apenas uma unidade consumidora.

O cadastro social, do NIS ou NB devem estar vinculado à área de concessão da Celpe ou seja,  endereços pertencentes ao Estado de Pernambuco e do municípios de Pedra de Fogo no Estado da Paraíba.

·    Cliente detentor do NIS (Número de Identificação Social): deve procurar a Prefeitura ou Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do município de residência; 

·    Cliente integrante do BPC detentor do NB (Número do Benefício): deve procurar uma das agências da Previdência Social.

O tipo de ligação da unidade consumidora pode ser monofásica, bifásica ou trifásica, independentemente do valor consumido.

Quais documentos são necessários para se cadastrar?

    1. Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com renda mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo:

• * CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto;

Obs. Para os índios que não possuam esses documentos, será admitido apenas a apresentação do RANI (Registro Administrativo de Nascimento Indígena);

• * NIS – Número de Identificação Social.

 2. Famílias com Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), Lei LOAS;

• * Número do Benefício (NB);

• * CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto;

• * Caso a família seja indígena ou quilombola, deve apresentar também o NIS;

 3. Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica: 

• * CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto;

• * NIS – Número de Identificação Social;

• * Apresentar o relatório e atestado subscrito por profissional médico (homologado pela Secretaria Municipal de Saúde, nos casos em que o médico não atue no âmbito do sistema Único de Saúde – SUS ou em estabelecimento particular conveniado), comprovando a necessidade do uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, necessitem de energia elétrica.

Clique aqui e cadastre-se. O cadastro deve ser feito com os dados de quem possui o Número de Identificação Social (NIS), mesmo que não seja o titular da conta.

Além do site, você pode também enviar e-mail para atendimento.celpe@neoenergia.com com os documentos. Após o envio, a Celpe efetuará a validação do cadastro junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e o cliente passa a ter o benefício na próxima fatura.

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